Contém

- Procedimentos especiais de aquisição. oneração e registo de imóveis

- Regulamentação dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

- Regulamentação dos pedidos de registo predial

- Regulamentação da certidão permanente do registo predial

- Balcão único "casa pronta"

- Depósito electrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de dados de registo predial

- Regulamento emolumentar dos registos e notariado

- Instrução de dados e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos

- Regime de transmissão e recepção de documentos com valor de certidão